DOC. 720.2543.9135.7111

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que advogado indicado pelo convênio DPESP/OAB goza de prazo em dobro. Não verificado. Prerrogativa prevista no art. 186, §3º, do CPC que visa conceder à parte tratamento isonômico e representação adequada, ante o grande volume de trabalho com que a Defensoria Pública e entidades congêneres operam. Advogado indicado pelo convênio DPESP/OAB que representa a parte de forma pessoal e isolada. Representação que não cabe à entidade, mas a seus membros. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).