TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso de ambas as partes. Contratação de serviços mediante aceite telefônico. Autor não idoso, afastando-se a hipervulnerabilidade. Gravação da contratação não impugnada. Prova da manifestação inequívoca de vontade. Contratação válida nos termos dos CCB, art. 104 e CCB, art. 107. Descontos regulares em benefício previdenciário. Ausência de prova de prejuízo concreto quanto ao comprometimento da margem consignável. Dano moral não configurado. Mero desconto decorrente de contratação regular. Necessidade de circunstância excepcional não demonstrada. Recurso adesivo do autor prejudicado. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Sentença reformada. Recurso da ré provido
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