TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal.
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