DOC. 720.5976.6521.3650

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Recurso defensivo: Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais militares. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Crime permanente. Hipótese de flagrante ilicitude. Rejeitada.

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