TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE QUELUZ. LICITAÇÃO.
Pretensão de reforma da decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial. Descabimento. Inicial que atende a contento o disposto no art. 17, §§ 6º-A e 6º-B, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Os elementos reunidos nos autos indicam a provável ocorrência de irregularidades e a inobservância das regras e princípios administrativos na licitação realizada pelo ente público, bem como a responsabilidade dos requeridos. Além disso, as questões suscitadas extrapolam o objeto de cognição da decisão de admissibilidade da demanda, porquanto se referem à matéria de mérito, que será discutida no curso da ação. Decisão mantida. Recurso não provido
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