DOC. 720.6732.7263.5490

TJSP. APELAÇÃO- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO -

Exibição de documentos - Resistência por parte do réu - Não ocorrência - Pedido administrativo inválido - Apresentação dos documentos na contestação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Impossibilidade: - Na hipótese, o pedido extrajudicial formulado pela autora não tem validade jurídica. E, considerando que não houve resistência por parte da instituição financeira na apresentação dos documentos pretendidos, devem ser afastados a condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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