TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
É prerrogativa do Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo e sua conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme prevê o art. 56, I, CDC, diante de práticas abusivas em face do consumidor, cabe a aplicação de multa, que deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O CPC/2015, art. 86 dispõe que «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".
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