DOC. 720.8244.2916.0676

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretensão do autor/apelante de antecipação de tutela recursal visando a indicação de clínica credenciada com profissionais habilitados e, subsidiariamente, clínica não credenciada. Beneficiário menor de idade diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA) (CID F 80). Integridade do menor colocada em risco, com necessidade de cirurgia para remoção de objeto estranho. Quebra de confiança entre o paciente e a clínica onde realiza o tratamento. Presença dos elementos de convicção necessários à concessão da medida. Pedido de antecipação de tutela recursal deferido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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