DOC. 720.9304.5689.1011

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência da ação principal e do pedido reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Constituição em mora da devedora fiduciante. Regularidade. Inadimplemento contratual da ré a fundamentar a busca e apreensão do veículo. Juros diários capitalizados. Ausência de comprovação de pactuação de capitalização diária de juros remuneratórios. Abusividade rejeitada. Honorários sucumbenciais. Pretensão de que os honorários observem o critério da equidade em substituição ao do valor da causa. Acolhimento. Majoração (R$2.000,00). Sentença reformada. Recurso provido em parte

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