DOC. 720.9356.7723.1124

TJSP. CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO FIRMADO COM SUCESSORES DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A TERCEIROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. 1.

Busca-se por intermédio de ação de adjudicação compulsória uma indevida regularização tabular, com a dispensa de inventário, em manifesta afronta ao princípio da continuidade dos registros públicos e potencial prejuízo a terceiros de boa-fé, daí a correta improcedência do pedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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