DOC. 720.9844.0957.6186

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO DO CRÉDITO NO VALOR CALCULADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL -INCONFORMISMO DA CREDORA - ACOLHIMENTO EM PARTE.

Necessidade de retificação do cálculo do crédito da agravante para inclusão dos valores pagos pelo apartamento 503 (objeto da condenação no Processo 0001148-06.2015.8.16.0194, da 15ª Vara Cível de Curitiba/PR) e quanto à aplicação do índice oficial do TJPR na atualização do crédito decorrente da condenação da recuperanda no Processo 0013835-22.2013.8.16.0182 - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).