DOC. 721.1751.0793.6557

TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de Usucapião. Improcedência. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Situação que configura condomínio sobre o imóvel. Alegação de posse mansa e pacífica. Incabível. Não comprovada a posse com animus domini, mas posse de natureza precária ante a mera liberalidade do coproprietário. Recurso adesivo com vistas à gratuidade judiciária. Indeferimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Outrossim, diferido o recolhimento de custas ao final autorizado. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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