TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação em que o autor questiona a legalidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando que a taxa de juros cobrada está acima da média do Banco Central, que houve cobrança ilegal de juros capitalizados e que as tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem são indevidas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação, por falta de comprovação da prestação do serviço, e condenou a requerida à restituição simples dos valores pagos a esse título.
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