DOC. 721.2891.5555.1866

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO TERMO PARA EXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por empresa prestadora de serviços de engenharia e arquitetura, autora da ação de cobrança, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de R$ 68.000,00, valor que, segundo a autora, corresponde a parcela do contrato relativa aos tributos incidentes sobre a emissão da nota fiscal dos serviços prestados. A empresa sustenta que o serviço foi integralmente executado e recebido pelo contratante, razão pela qual entende devido o pagamento da última parcela.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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