TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Sorocaba - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento de execução fiscal em 04/11/2020 contra empresa «baixada» desde 30/10/2013 - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Alegação de falta comunicação da baixa que não legitima a cobrança - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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