DOC. 721.4178.3065.9752

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação para dirigir (art. 302, §1º, I, e §3º, do CTB). Recurso defensivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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