TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A RESTITUÍREM O VALOR QUITADO E A INDENIZAREM POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO RÉU MERCADO PAGO. INCONTROVERSA AQUISIÇÃO DO PRODUTO E NÃO EFETIVAÇÃO DA ENTREGA. COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE NO SITE ELETRÔNICO DO SEGUNDO RÉU. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO PRIMEIRO RÉU/APELANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A RELIZAÇÃO DE COMPRA NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPRA GARANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O RECORRENTE SE LIMITOU A VIABILIZAR O PAGAMENTO VIRTUAL DA COMPRA. PROVA MÍNIMA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR/APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DO APELANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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