DOC. 721.4767.1303.8449

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Medicamento Nabix 10.000 mg, à base de canabidiol + tetrahidrocanabidinol. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Manutenção. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Aplicação da Súmula 65/STJ. Presença dos requisitos definidos no REsp . 1.657.156/RJ, julgado em sede de recurso repetitivo. Autorização da ANVISA para importação comprovada. Tema 1161 do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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