DOC. 721.4934.6940.8863

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que reconheceu a preferência do crédito condominial sobre o tributário. Reforma que se impõe. O crédito tributário prefere ao condominial. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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