DOC. 721.5655.4065.8666

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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