TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DECADÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA; 1. O STJ
já fixou a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que adequados para evidenciar a pretensão de reforma do julgado. 2. Quando o pedido alternativo esteja atrelado ao reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento sobre o qual se operou a decadência, não há razões para que se aprecie a questão relativa à adequação/conversão da contratação - Precedente. 3 Preliminar rejeitada, Recurso não provido.
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