TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ATLETAS PROFISSIONAIS - FAAP. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DA Lei 9.615/98.
Sentença de procedência para condenar o Réu no pagamento à parte Autora a título de contribuição para a assistência social dos atletas profissionais, ex-atletas e atletas em formação, da quantia equivalente a 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente à transferência internacional dos atletas. Apelação exclusiva da parte ré. O objeto da lide versa sobre cobrança de contribuição, que é tributo parafiscal (art. 57, I, b da Lei 9.615/98) , a atrair a competência de uma das Câmaras de Direito Público. Especialização da matéria. Primeira parte do, VII do art. 6º-C do Regimento Interno do TJRJ. Remessa dos autos à Vice-Presidência para redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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