DOC. 721.7458.5776.1896

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO.

Execução de multa diária fixada por descumprimento de ordem judicial. Alegada invasão de conta em rede social por criminosos. Decisão que acolheu em parte a impugnação da executada para reconhecer que houve demora de trinta e nove dias no cumprimento da determinação para bloquear a conta da exequente e fixou o valor da multa diária acumulada em R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Atraso verificado no cumprimento da ordem judicial que enseja a aplicação da penalidade pecuniária. Valor final a título de «astreintes» que comporta redução para R$39.000,00 (trinta e nove mil reais), a fim de se ajustar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte

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