DOC. 721.7598.3037.2612

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença colimado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pela qual a DD. Magistrada a quo rejeitou impugnação contraposta pela executada, ora agravante, no que tange necessidade de abertura de instrução para produção de prova pericial acerca da recuperação da área sob litígio, e determinou o prosseguimento da execução.

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