TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - art. 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRENTEDE A DEFESA TÉCNICA DE ALEXANDRE GEORGE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DEFERIDAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDIMENSIONAMENTO DOSIMÉTRICO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA FORMA DO CP, art. 44, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL E A DETRAÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BEM COMO, DAS PRORROGAÇÕES - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 9296/96 - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DECRETADAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DO D. MAGISTRADO, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE MOSTRAVAM IMPRESCINDÍVEL NAQUELE MOMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - IN CASU, A PROVA COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE MOSTROU ROBUSTA E APTA A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES DETINHAM UMA POSIÇÃO DE DESTAQUE DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE OS MESMOS, EFETIVAMENTE, ESTAVAM ASSOCIADO AO TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE CONHECIDA COMO PARQUE DAS GARÇAS - DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS ONDE APARECE O NOME DOS APELANTES NÃO É POSSÍVEL AFERIR SE OS MESMOS, EFETIVAMENTE, ESTÃO ASSOCIADOS AO GRUPO CRIMINOSO COMANDO VERMELHO - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS LAURO E RENATO QUE DEVEM SER ANALISADOS COM CAUTELA, EIS QUE NITIDAMENTE VICIADOS, DIANTE DA TENTATIVA DE HOMICIDIO SOFRIDA POR ESTES, ATRIBUIDA AOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A LOCALIDADE INDICADA NA DENÚNCIA - CERTO É QUE, CABENDO O ÔNUS DA PROVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE DESINCUMBIU ESTE DE PROVAR A AUTORIA, O QUE AFASTA UM ÉDITO CONDENATÓRIO - EM OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES - EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.
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