DOC. 721.8517.7330.5077

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP.

Decisão saneadora que indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. STJ, no qual se pretende «Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista» RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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