TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Possibilidade de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) se houve dano moral; e (iv) se há possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valores efetivamente colocados à disposição da requerente. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados, tampouco em indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 7. O autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsão do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa 28/2008 do INSS, podendo optar entre a quitação do saldo devedor ou a continuidade dos descontos consignados. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III, 31 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100, Apelação cível 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196 e Apelação cível 1004097-15.2022.8.26.0306.
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