DOC. 721.9303.0976.7945

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de fraude e falha na prestação do serviço em contrato de cartão de crédito consignado. O apelante sustentou divergência na geolocalização do contrato e apontou a existência de comprovantes de transferência pré-datados, pleiteando a nulidade do negócio jurídico e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização.

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