DOC. 722.0184.2360.9949

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA REMUNERATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento. O agravante celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo, alegando abusividade na capitalização dos juros, excesso na taxa remuneratória, ilegalidade na cobrança de encargos moratórios e abusividade na cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança. Requereu, em sede de tutela de urgência, a consignação das parcelas no valor que entende devido, a manutenção da posse do bem e a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

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