TJRJ. Ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais referentes aos meses de maio e junho de 2021, no valor total de R$ R$ 2.445,19. Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando a ilegitimidade ativa da parte autora, por não se tratar de um condomínio. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Apelação do Exequente. Convenção do condomínio que foi declarada nula, bem como os atos dela decorrentes, no julgamento do RExt 100.467-3/RJ, pelo STF, em 1984, não ficando a coisa julgada restrita às partes dos autos em que foi proferida a decisão, ante a circunstância de que anulou a convenção. Condomínio edilício inexistente. Ainda que se queira cogitar da existência de uma Associação de Moradores, a via eleita seria inadequada. Precedentes TJRJ. Incidência do art. 784, X do CPC que foi afastada. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Desprovimento da apelação.
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