DOC. 722.1516.4511.3773

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PEDIDOS SEM CAUSA DE PEDIR - SÚMULA 381/STJ - MATÉRIA RECORRIDA DECOTADA - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - NADA A REPETIR. -

Constatado o vício de julgamento extra petita, não se anula a sentença, apenas se decota o excesso de julgamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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