DOC. 722.2407.5649.4430

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EGR - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINADA A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na ERS-115, ajuizada em face de sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência condenou a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais. A ré interpôs Recurso Inominado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).