TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS COMO CONDIÇÃO PARA TROCA DE TITULARIDADE, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALEGANDO QUE TERIA AGIDO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DIVERSOS PROTOCOLOS QUE APONTAM PARA A DATA DO REQUERIMENTO DE TROCA DE TITULARIDADE COMO SENDO O DIA 27 DE AGOSTO DE 2020, O QUE FAZ PRESUMIR QUE O CORTE DE ENERGIA LEVADO A EFEITO NO DIA 01.11.2020 SE DEU EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO ANTERIOR, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE NÃO FOI EMITIDA NENHUMA FATURA EM NOME DA DEMANDANTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA, DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, OU AINDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA NOVA USUÁRIA. OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 192 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SIM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM OBEDECENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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