TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. 1.
Na hipótese dos autos, o acordo coletivo de 2000 estabeleceu a incorporação do descanso semanal remunerado no salário-hora e sua desincorporação, em caso de não renovação da cláusula. A partir de 2005, a cláusula deixou de ser renovada, entretanto, a reclamada não procedeu a desincorporação e o Regional concluiu pela validade do procedimento, mesmo depois de expirada a vigência da norma coletiva, «em razão de sua eficácia ultra-ativa, integrou o contrato de trabalho do obreiro, na forma do enunciado da Súmula 277/TST". 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323 julgou procedente arguição de descumprimento de preceito fundamental declarando a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. 3. Por essa razão, insubsistente o fundamento adotado pelo Tribunal Regional de ultratividade da cláusula do acordo coletivo de 2000 que determinou a incorporação do repouso do semanal remunerado ao salário-hora motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Acrescente-se que não há incompatibilidade entre o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323 e no Tema 1.046 da repercussão geral porque a prevalência do negociado sobre o legislado subsiste enquanto vigente a norma coletiva, vedada a ultratividade. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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