DOC. 722.2837.6546.6262

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Acolhimento parcial dos embargos monitórios, excluindo-se a cumulação com comissão de permanência e demais encargos contratuais. Irresignação do Embargado. Sem razão, contudo. Enunciado da Súmula 472 do Eg. STJ aplicável ao caso concreto. Questão sedimentada desde há muito. Impossibilidade de cumulação entre comissão de permanência e demais encargos, eis que a comissão de permanência já deve englobar tanto os juros remuneratórios quanto os demais encargos contratuais. Cumulação que possibilitaria o bis in idem. Contrato que claramente prevê a cumulação entre comissão de permanência, juros de mora e multa de 2%. Exegese literal. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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