DOC. 722.3462.3114.1590

TJSP. Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, declarando exigível a obrigação consistente na assinatura, pelos agravantes, de instrumento particular de rescisão de escritura de venda. Pretendida declaração de insubsistência da obrigação pelo agravado, por vício de consentimento. Alegação de omissão dolosa do agravado quanto à real situação especial do imóvel dado em pagamento (bem tombado). Pretensão afastada pelo Juízo, sob o fundamento de que a pretensão já estaria prescrita, e, também, de que o tombamento não torna o bem improprio para o fim a que se destina. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).