DOC. 722.3868.0506.2085

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade e variedade de psicotrópicos (153 porções de cocaína, pesando 61,07 gramas; 88 embalagens tipo zip contendo cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 26,04 gramas; e 141 invólucros de maconha, com massa de 92,3 gramas), além de dinheiro e anotações do tráfico - Condenação mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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