DOC. 722.4434.8829.7223

TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Apelo da Defesa. Condenação mantida, vez que se trata de réu confesso e a confissão foi roborada pelas demais provas. Penas já dosadas no mínimo. Alterada a única medida substitutiva imposta por multa, no importe de 10 diárias, no piso, à falta de motivação para a escolha de prestação pecuniária, ao que se soma a previsão legal de que a confissão sempre atenua a pena. Apelo parcialmente provido.

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