DOC. 722.4886.5439.6464

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Tanto os autores quanto o réu são herdeiros do imóvel e, portanto, condôminos. Exercício exclusivo da posse por um dos condôminos não caracteriza esbulho. Devido o pagamento de aluguel pelo herdeiro que usufrui do imóvel, em favor dos demais, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Direito real de habitação possui natureza personalíssima e não se configura na hipótese. RECURSO DESPROVIDO.

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