DOC. 722.5460.1128.6856

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Agravante que, na qualidade de pessoa jurídica (MEI), foi contratada pela agravada para prestar serviços de atendimento na especialidade de psicologia, de acordo com a sua disponibilidade e sem vínculo hierárquico, no horário de funcionamento da clínica. Inexistência de relação de trabalho. Aplicação do entendimento firmado pelo E. STF na ADPF 324, ADC 48, ADI 3961 e no Recurso Extraordinário 958252 (Tema 725, com repercussão geral). Competência da justiça comum estadual para o processamento e julgamento da causa. Reconhecimento. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).