TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DROGARIAS PACHECO. TRIBUTO ORIGINALMENTE COBRADO DE FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA, INTEGRANTE DA REDE DESCONTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SUCESSÃO PELA EMBARGANTE. APELO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HAVERÁ SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SE OCORRIDA A HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, POR QUALQUER TÍTULO, COM A CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 133. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS REALIZADO ENTRE A APELANTE E A REDE DESCONTÃO EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE COM 107 PONTOS DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DA CDA, POR SER DESNECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA QUE SE EFETUE O REDIRECIONAMENTO, APLICADO O TEMA Nº1049/STJ. AFASTADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº444/STJ, DESCARACTERIZADA INÉRCIA DA FAZENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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