DOC. 722.5613.6627.7560

TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE 1.231.242 (Tema 1.114) pelo Supremo Tribunal Federal - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/02 - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de direitos sociais - Tese fixada: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» - Hipótese de adequação do julgado - Sentença reformada - Recurso de apelação fazendário provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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