DOC. 722.6394.8230.7974

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação à pena de 5 meses e 15 dias de detenção e ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 e das despesas processuais, por violação aos tipos penais previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, na forma do 69, todos do CP. Pretensão ministerial de exasperação da pena-base do crime de lesão corporal. Pleiteia a defesa a absolvição. Subsidiariamente, requer o decote da condenação ao pagamento da indenização e das custas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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