DOC. 722.7057.5210.7570

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por retificação do cálculo adstrito à progressão de regime prisional, passando este a considerar a fração de 1/8 (um oitavo) como bastante ao preenchimento do requisito objetivo, pois atende a todas as condições previstas no § 3º da LEP, art. 112. Cabimento. Inviabilidade de analogia in malam partem no que diz respeito à equiparação do delito de associação criminosa com o crime de organização criminosa. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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