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DOC. 722.7281.6686.8038

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ULTERIOR DECISÃO DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATRAVÉS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE JÁ HAVIA SIDO EXTINTO, DEVENDO, NA VERDADE, SER PROPOSTA NOVA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELAS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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