DOC. 722.8007.4176.9475

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão da benesse à prévia realização de exame criminológico. R. decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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