DOC. 722.8782.8483.6334

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional condenou as Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em face do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. Os temas «incompetência da Justiça do Trabalho» e «ilegitimidade passiva da CTEEP» não foram objeto de prequestionamento no acórdão regional. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não retira a obrigatoriedade de prequestionamento da tese recursal, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento .

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