TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ESTELIONATO (arts. 158 E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEVEM SER CORROBORADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE PISO QUE ESTÁ MAIS PRÓXIMO DA PROVA, PODENDO APRECIÁ-LA COM MAIOR ACURÁCIA. AÇÃO PENAL SUJEITA À REPRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO EM SEDE POLICIAL QUE SUPRE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUPERIORES. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE POSSUI 23 (VINTE E TRÊS) ANOTAÇÕES EM SUA FAC, COM CONDENAÇÕES POR DELITOS SIMILARES AOS TRATADOS NESTES AUTOS E OUTROS IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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