DOC. 723.0741.5420.7700

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - AUSENTE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE. -

Conforme entendimento consolidado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente não se dará de imediato. Deverá ocorrer em até trinta dias do término do prazo previsto para o encerramento do grupo de consórcio.

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