TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO, QUAL SEJA, A DATA DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSTITUINTE/CONTRATANTE. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. JULGAMENTO DA AÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM BASE NO art. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS, MEDIANTE EVIDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO, EM SUA MAIOR PARTE, INCLUSIVE COM A CONCLUSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O MONTANTE AUFERIDO PELO RÉU.
RECURSO PROVIDO.
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